Nova lei do seguro rural vincula proteção a vantagens no crédito e garante recursos no orçamento

A Lei nº 15.526 atualiza as regras do seguro rural no país, assegura prioridade e condições diferenciadas de financiamento para quem tem apólice e torna obrigatória a verba de subvenção.

No semiárido do Ceará, onde perdas climáticas são frequentes, regras mais estáveis de subvenção e garantia de crédito podem ajudar na renegociação de dívidas em períodos de seca.

A Lei nº 15.526 foi publicada no Diário Oficial da União para modernizar o marco legal do seguro rural. A legislação teve origem no Projeto de Lei nº 2.951/2024 e promove alterações na Lei de Política Agrícola, nas normas de subvenção ao prêmio e nas diretrizes do Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a nova norma integra o seguro rural ao conjunto de garantias do crédito rural. As contratações cobertas por seguro poderão receber vantagens em taxas de juros, limites ampliados, prazos específicos, preferência no acesso a recursos e financiamento do próprio prêmio. Essa prioridade será obrigatória nas prorrogações e renegociações determinadas pelo Poder Executivo.

O texto define que os gastos com a subvenção ao prêmio passam a ter caráter obrigatório pela União, limitados ao teto estipulado no Projeto de Lei Orçamentária Anual e condicionados a medidas de compensação fiscal. O ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, apontou que a medida busca evitar cortes de recursos e estruturar suporte diante de eventos climáticos graves.

Com a mudança, o produtor precisará disponibilizar dados sobre a sua atividade agropecuária para ter acesso à subvenção governamental. Além disso, a lei reestrutura o fundo suplementar de riscos, exigindo que as seguradoras participem do mecanismo para que possam operar dentro do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) quando o fundo estiver ativo.

A operacionalização dependerá do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, integrado pelo Mapa, Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento Agrário e Susep. O comitê publicará um manual com as exigências da subvenção e formará grupos consultivos com representantes de seguradoras e produtores rurais, enquanto o Executivo disponibilizará as informações das operações na internet.